Legislação municipal · Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de servidor público efetivo da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu e dá outras providências.
Nomeia a Comissão Permanente encarregada de realizar Processos Administrativos Disciplinares e dá outras providências.
Anula processo de votação do Projeto de Lei nº 028/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar bem móvel a titulo de premiação do evento 1ª Copa Rio de Tilápias organizado pela Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Rio Bonito do Iguaçu – APAE – Escola Natália Cristina Ribeiro organizado em parceria com o Município e dá outras providências.
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.342/2021 de 07 de julho de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Rio Bonito do Iguaçu para o exercício financeiro de 2022 (LDO), contendo o regramento para as Emendas Impositivas Individuais e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Autoriza a saída do Município de Rio Bonito do Iguaçu do Consórcio Municipal da Cantuquiriguaçu- CMC, ratifica a extinção do referido consorcio, conforme especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdencia - RPPS de Rio Bonito do Iguaçu, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2001 de 23/05/2001 e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Altera projeto/atividade junto aos anexos da Lei Municipal nº 1.342/2021 e dá outras providências.
: Inclui projeto/atividade junto aos anexos da Lei Municipal nº 1.347/2021 e dá outras providências
Suspende o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
Suspende o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências.
Nomea servidor para prestar serviços junto a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreta Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná no dia 1º de novembro de 2021. Art. 1º Fica decretado Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, no 1º dia do mês de novembro do ano de 2021 (segunda-feira), em razão do feriado nacional de finados, somente no decorrer do dia. Art. 2º Fica mantida para as 19h00min (dezenove horas) da segunda-feira (1º) de novembro a Sessão Ordinária regimentalmente convocada para esta data.
Art. 1º Fica acolhido o Decreto nº 205/2021 do Executivo Municipal, transferindo a data de comemoração do dia do Funcionário Público do dia 28/10/2021 para o dia 29/10/2021. Art. 2º Não haverá expediente na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu nesta data.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h22 · Norma mais recente da lista: 16/11/2021