Legislação municipal · Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art. 1º - Fica anulada a votação em primeira discussão do Projeto de Lei nº CM-006/2021, que trata na forma de sua súmula “que Suspende o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providências”, realizada na sessão ordinária no dia 13/10/21, a qual foi encerrada com quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, ou seja, empata. Art. 2º - Fica determinado que em razão da anulação da votação em primeira discussão do Projeto de Lei nº CM-006/2021, deverá ser impreterivelmente incluída na próxima pauta para ser novamente colocado em primeira votação na próxima sessão ordinária do dia 18/10/2021.
Art. 1º - Fica anulada a votação em primeira discussão do Projeto de Lei 031/2021, que trata na forma de sua súmula “que suspende o pagamento dos valores referentes a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, e dá outras providencias”, realizada na sessão ordinária realizada no dia 13/10/21, a qual foi encerrada com quatro votos favoráveis e quatro votos contrários, ou seja, empata. Art. 2º - Fica determinado que em razão da anulação da votação em primeira discussão do Projeto de Lei 031/2021, deverá ser impreterivelmente incluída na próxima pauta para ser novamente colocada em primeira votação na próxima sessão ordinária do dia 18/10/2021.
Autoriza o Município a participar da Campanha “Natal Premiado ACERBI”, promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Rio Bonito do Iguaçu – ACERBI e dá outras providências.
Institui, Regulamenta e Disciplina a Política de Regularização Fundiária no Município de Rio Bonito do Iguaçu Previsto na Lei Federal N° 13.465 de 17 de Julho de 2017 e Decreto Nº 9.310 de 15 de Março de 2018, e dá Outras Providências.
Art. 1º Fica decretado Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, no dia 11/10/2021 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida comemorado no dia 12 de outubro. A Sessão Ordinária regimentalmente convocada por esta Presidência que seria realizada na data de 11/10/2021 ficará transferida para o dia 13/10/2021 as 19h00min (dezenove horas).
nomeação servidor
exoneração servidor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio Bonito do Iguaçu, para o período de 2022 a 2025.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, para o exercício corrente, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a retirar o Município de Rio Bonito do Iguaçu do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras – CONECTAR e da outras providencias.
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, e dá outras providências.
Autoriza o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Fundo de Previdência de Rio Bonito do Iguaçu a celebrar convênio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para concessão de empréstimo sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos municipais inativos (aposentados) e pensionistas e dá outras providências.
Art. 1º Fica decretado Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná, no dia 06/09/2021 (segunda-feira), em virtude do feriado nacional de 7 de Setembro, no decorrer do dia. Art. 2º A Sessão Ordinária regimentalmente convocada para a data de 06/09/2021 ocorrerá normalmente as 19h00min (dezenove horas).
Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu criando a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara e dá outras providências.
Nomeação servidor
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial de 3 (três) dias a partir desta data, na Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do falecimento do Ex-vereador deste Município, SR. LIBERATO VIDAL MOREIRA. Art. 2º Em razão do luto decretado no artigo anterior fica suspenso o expediente no decorrer deste período. Art. 3º Fica transferida a sessão ordinária regimentalmente convocada para a data de 09/08/2021 para o dia 12/08/2021, portanto, de segunda-feira para quinta-feira, as 19 horas, na sede da Câmara.
Aprova com ressalvas as contas do Poder Executivo Municipal de Rio Bonito do Iguaçu referente o exercício financeiro de 2019.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 13h17 · Norma mais recente da lista: 18/10/2021