Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 1.350, de 07 de outubro de 2021
Institui, Regulamenta e Disciplina a Política de Regularização Fundiária no Município de Rio Bonito do Iguaçu Previsto na Lei Federal N° 13.465 de 17 de Julho de 2017 e Decreto Nº 9.310 de 15 de Março de 2018, e dá Outras Providências.
- Data
- 7 de outubro de 2021
- Número
- 1350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada