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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 1.350, de 07 de outubro de 2021

Institui, Regulamenta e Disciplina a Política de Regularização Fundiária no Município de Rio Bonito do Iguaçu Previsto na Lei Federal N° 13.465 de 17 de Julho de 2017 e Decreto Nº 9.310 de 15 de Março de 2018, e dá Outras Providências.

Data
7 de outubro de 2021
Número
1350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada