Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 66, de 27 de outubro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 27 de outubro de 2021
- Número
- 66
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada