Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 68, de 05 de novembro de 2021
Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada