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Congresso

Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 68, de 05 de novembro de 2021

Define o limite de reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano alterando as Leis Complementares Municipais 032/2013 e 035/2013 e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2021
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada