Legislação municipal · Pontal do Paraná (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Altera a Lei Complementar nº22/2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº31 e 32, ambas de 2023”
"Altera a Lei nº2683/2025.”
“Institui o Programa “Calçada Legal”, estabelece normas para regularização de ocupações de logradouros públicos por estabelecimentos comerciais, concede remissão e anistia de débitos e penalidades, cria incentivos fiscais de isenção e desconto na Taxa de Licença e no Alvará de Funcionamento, e autoriza celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dá outras providências.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) .”
“Altera a Lei Municipal nº 2.639, de 11 de dezembro de 2024.”
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .”
“Reconhece o Município de Pontal do Paraná como centro de produção de couro de peixe.”
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.” Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Joyce Maus Mischur, efetiva no cargo de ADVOGADA, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2024/2025, serão gozados (10) dez dias contados a partir do dia 28/07/2025 e o restante em período conveniente.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 – LDO 2026, e dá outras providências.”
“Altera os Anexos do PPA – Plano Plurianual, e dá outras providências.”
“Autoriza o Município a receber créditos tributários e não tributários por meio de cartão de crédito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências.”
“Institui o Programa de Residência Técnico-superior, no âmbito do Poder Executivo Municipal”
“Altera dispositivos Lei nº2192/2021, com as alterações introduzidas na Lei nº2218/2021
"Dispõe sobre a instituição da Taxa de Licença para o Termo de Permissão de Uso em estabelecimentos gastronômicos no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
“Autoriza a venda de imóveis urbanos de propriedade do Município de Pontal do Paraná em áreas de Regularização Fundiária (REURB) denominada Monções II.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pontal do Paraná – REFISPONTAL”.
Dispõe sobre os procedimentos para garantia do Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.” Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Marcela Mendes, efetiva no cargo de AGENTE DE APOIO, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2022/2023, serão gozados (20) vinte dias contados a partir do dia 14/07/2025
“Dispõe sobre concessão de férias, adicional de um terço de férias e pecúnia a servidor público municipal e, da outras providências.” Art. 1º Conceder ao (a) servidor (a) municipal Janaina Solimar Remer Gil, efetiva no cargo de AGENTE DE APOIO, Férias Regulares e 10 (dez) dias convertidos em PECÚNIA referente ao período aquisitivo de 2023, serão gozados (20) vinte dias contados a partir do dia 07/07/2025.
“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do artigo 37 da Carta Magna, ao vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo.”
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 00h55 · Norma mais recente da lista: 28/07/2025