Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Resolução-CMPPR nº 5, de 02 de julho de 2025
Dispõe sobre os procedimentos para garantia do Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2025
- Número
- 5
- Publicação
- 3 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada