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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Resolução-CMPPR nº 5, de 02 de julho de 2025

Dispõe sobre os procedimentos para garantia do Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Pontal do Paraná, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2025
Número
5
Publicação
3 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada