Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.683, de 04 de julho de 2025
"Dispõe sobre a instituição da Taxa de Licença para o Termo de Permissão de Uso em estabelecimentos gastronômicos no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”
- Data
- 4 de julho de 2025
- Número
- 2.683
- Publicação
- 7 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/07/2025. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp