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Congresso

Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)

Lei-CMPPR nº 2.683, de 04 de julho de 2025

"Dispõe sobre a instituição da Taxa de Licença para o Termo de Permissão de Uso em estabelecimentos gastronômicos no âmbito do Município de Pontal do Paraná, e dá outras providências.”

Data
4 de julho de 2025
Número
2.683
Publicação
7 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/07/2025. Edição 3313 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp