Câmara Municipal de Pontal do Paraná (PR)
Lei-CMPPR nº 2.693, de 28 de julho de 2025
“Institui o Programa “Calçada Legal”, estabelece normas para regularização de ocupações de logradouros públicos por estabelecimentos comerciais, concede remissão e anistia de débitos e penalidades, cria incentivos fiscais de isenção e desconto na Taxa de Licença e no Alvará de Funcionamento, e autoriza celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e dá outras providências.”
- Data
- 28 de julho de 2025
- Número
- 2.693
- Publicação
- 29 de julho de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/07/2025. Edição 3329 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp