Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a pagar aluguéis de casas destinadas as residências dos Drs. Juizes de Direito da Vara Civil e Substituto local desta Comarca e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Paraná.
Nomeia para o cargo de Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Pato Branco o Senhor Cid Antonio Hoffmann Veronese.
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1969, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei que estima a Receita de NCr$ 1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil cruzeiros novos).
Abre um crédito especial de NCr$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros novos) para pagamento do 13º Salário ao funcionalismo, correspondente aos anos de 1965, 1966, 1967 e 1968.
Anexa ao perímetro urbano da cidade de Pato Branco, as chácaras de nºs 182 e 182-A e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento ao professorado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar a dotação conforme segue:
Abre um crédito especial de NCr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros novos) para aquisição do material existente da ferraria do Sr. Vitório Sasso.
Cria o matadouro público municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para o abate de suínos e concede concessão do matadouro público municipal ao Sr. Cândido Merlo e dá outras providências.
Abre um crédito especial de NCr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos) para aquisição de diversos terrenos conforme segue.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações conforme segue.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial de NCr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros novos), ao centro do Estudantes Patobranquenses em Curitiba.
Concede aumento salarial à Zeladora Leonor Lavratti e dá outras providências.
Abre um crédito especial de NCr$ 1.800,00 (mil e oitocentos cruzeiros novos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir através de tomada de preços, uma área de terras rurais, para a instalação da Estação Experimental de Pato Branco, doar ao Ministério da Agricultura e abre um crédito especial de NCr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial, no Banco do Estado do Paraná S/A, e/ou no Banco em que for depositada a cota Municipal do ICM, vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando a execução dos serviços de água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM - Municipal, prevista na Lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do Fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR.
Abre um crédito especial de NCr$ 10.336,68 (dois mil trezentos e trinta e seis cruzeiros novos e sessenta e oito centavos), e autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar termo de entrega de Equipamento telefônico e respectiva rede, a ser celebrado entre o município e a firma Construtel Ltda.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder aumento ao funcionalismo municipal, professorado e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO SUL - SUDESUL.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 18h26 · Norma mais recente da lista: 08/04/1969