Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial, no Banco do Estado do Paraná S/A, e/ou no Banco em que for depositada a cota Municipal do ICM, vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando a execução dos serviços de água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM - Municipal, prevista na Lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do Fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 47, de 27 de dezembro de 1966Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar procuração irrevogável á Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para receber as quotas do artigo 15 e 20 ou recursos provenientes da Emenda Constitucional nº 18.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.