Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar procuração irrevogável á Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para receber as quotas do artigo 15 e 20 ou recursos provenientes da Emenda Constitucional nº 18.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 18, de 08 de outubro de 1968Autoriza o Poder Executivo a abrir conta especial, no Banco do Estado do Paraná S/A, e/ou no Banco em que for depositada a cota Municipal do ICM, vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, visando a execução dos serviços de água e Esgotos, transferindo recursos da conta ICM - Municipal, prevista na Lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do Fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR.