Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o matadouro público municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para o abate de suínos e concede concessão do matadouro público municipal ao Sr. Cândido Merlo e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 111, de 07 de maio de 1956Estabelece o novo Código de Obras e de Posturas do Município de Pato Branco.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 117, de 19 de dezembro de 1972Revoga as leis nºs. 6/68 e 25/68.