Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras para expansão à indústria.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual La Salle, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder permuta de área de terras com o Sr. Francisco Xavier de Oliveira e esposa e dá outras providências.
Dispõe sobre subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Nomeia os Vereadores Ademar Jairo Bertol, Darcy Domingos Pagnoncelli e Nelson Sguarizi, para comporem a Comissão Especial de Investigação de documentos Fisco-Contábeis da Prefeitura Municipal e da FUNESP - Fundação de Ensino Superior de Pato Branco.
Dispõe sobre o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 690/86, concede reajuste dos níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e concede Subvenções Sociais as entidades que especifica.
Disciplina o horário de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Paraná Radiodifusão S/A - RADIPAR.
Dispõe sobre subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Concede contribuição corrente ao Pato Branco Esporte Clube.
Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização à Sra. THEREZINHA CHEMIN e dá outras providências.
Autoriza a proceder doação de área de terra ao Governo do Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento de anuidade à Associação dos Municípios do Sudoeste Paranaense - AMSOP.
Altera a Lei Municipal nº 519/83, concede reajuste dos níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo de Pato Branco, a receber doação onerosa de áreas de propriedade da UNIÃO, com base no Artigo 3º da Lei nº 6.925, de 29.06.81, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07.10.77.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 1987.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987, 1988 e 1989.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h03 · Norma mais recente da lista: 08/04/1987