Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 689, de 02 de dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo de Pato Branco, a receber doação onerosa de áreas de propriedade da UNIÃO, com base no Artigo 3º da Lei nº 6.925, de 29.06.81, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07.10.77.
- Data
- 2 de dezembro de 1986
- Número
- 689
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada