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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 689, de 02 de dezembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo de Pato Branco, a receber doação onerosa de áreas de propriedade da UNIÃO, com base no Artigo 3º da Lei nº 6.925, de 29.06.81, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511 de 07.10.77.

Data
2 de dezembro de 1986
Número
689
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada