Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2018
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.207, de 03 de maio de 1993Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.490, de 09 de setembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.944, de 13 de maio de 2008Autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de indústrias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.081, de 23 de julho de 2013Autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.113, de 13 de agosto de 2013Dispõe sobre avaliação prévia para fins de aquisição e alienação de bens públicos municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.434, de 12 de novembro de 2019Autoriza o Executivo Municipal a doar imóveis ao Estado do Paraná.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.596, de 05 de dezembro de 2019Autoriza e regulamenta a Concessão de Direito Real de uso Oneroso, de Bem Público referente aos Imóveis com Barracões edificados nas áreas Industriais do Município.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.595, de 25 de setembro de 2020Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.