Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 913, de 18 de abril de 1990Estabelece prazos para os donatários de imóveis públicos edificarem as suas indústrias ou associações e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.260, de 18 de novembro de 1993Altera o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.267, de 13 de dezembro de 1993Altera dispositivos da Lei nº 810/88, e estende prazo para edificação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.359, de 23 de maio de 1995Acrescenta novo dispositivo a Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.530, de 17 de dezembro de 1996Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Esporte Clube Juventus.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.571, de 01 de abril de 1997Autoriza doação de área de imóvel para a Indústria e Comércio de Ceras Cristina Ltda.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.572, de 01 de abril de 1997Autoriza o Poder Executivo rever a doação constante da Lei nº 1.300, de 5 de maio de 1994, fazer nova destinação e lhe dar outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.578, de 10 de abril de 1997Autoriza doação de área de imóvel para Patotex Laminadora de Metais Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.681, de 28 de novembro de 1997Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.972, de 25 de setembro de 2000Autoriza a aquisição de parte do lote nº 07 do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Clóvis Alves de Oliveira e L.C.F Administração e Participação em Empreendimentos Comerciais Ltda. e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.066, de 11 de setembro de 2001Revoga a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de maio de 1995 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.218, de 26 de dezembro de 2002Autoriza o Executivo Municipal proceder a doação de imóvel à empresa Clavah Alumínios Ltda.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.968, de 06 de junho de 2008Acrescenta Art. 2º-A à Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.293, de 16 de dezembro de 2009Altera disposições da Lei nº 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.601, de 27 de maio de 2011Altera disposições da Lei n° 1207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.375, de 16 de julho de 2019Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.