Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 1.681, de 28 de novembro de 1997
Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e dá outras providências.
- Data
- 28 de novembro de 1997
- Número
- 1681
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências - doação de imóveis