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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 1.681, de 28 de novembro de 1997

Acrescenta novo artigo à Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e dá outras providências.

Data
28 de novembro de 1997
Número
1681
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências - doação de imóveis