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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 913, de 18 de abril de 1990

Estabelece prazos para os donatários de imóveis públicos edificarem as suas indústrias ou associações e dá outras providências.

Data
18 de abril de 1990
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
3 de maio de 1993

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas gerais