Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 913, de 18 de abril de 1990
Estabelece prazos para os donatários de imóveis públicos edificarem as suas indústrias ou associações e dá outras providências.
- Data
- 18 de abril de 1990
- Número
- 913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 3 de maio de 1993
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas gerais