Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação de indústrias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.375, de 16 de julho de 2019Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.