Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza e regulamenta a Concessão de Direito Real de uso Oneroso, de Bem Público referente aos Imóveis com Barracões edificados nas áreas Industriais do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.375, de 16 de julho de 2019Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.