Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à implantação e expansão de unidades industriais no Município de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.718, de 25 de maio de 1998Altera o inciso VIII, do artigo 2º, da Lei nº 1.490, de 9 de setembro de 1996 e acrescenta inciso XI ao mesmo dispositivo.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.375, de 16 de julho de 2019Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco – PRODEN e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.