Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976Institui o Novo Código Tributário do Município de LAPA, Estado do PARANÁ.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.188, de 21 de março de 2016Dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providencias; conforme determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n° 03/2011), em seu Artigo18.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 10, de 24 de agosto de 2017Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2011, que Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.470, de 22 de dezembro de 2017Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Art. 30, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 28 de agosto de 2019Altera o caput do artigo 212 da Lei Complementar n° 03/2011 que institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 15, de 06 de novembro de 2019Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1783/2004 - Código de Posturas do Município e da Lei Complementar n° 03/ 2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 07 de julho de 2021Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2023Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Lapa e dá outras providências.