Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1783/2004 - Código de Posturas do Município e da Lei Complementar n° 03/ 2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de outubro de 2019
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.783, de 19 de maio de 2004Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.