Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Ressalva o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 69, de 22 de dezembro de 2025Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.