Câmara Municipal de Lapa (PR)
Prorrogação e alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2025
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 59, de 03 de outubro de 2025Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município de Lapa e dá outras providências.