Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a arrecadação para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providencias; conforme determina o Código Tributário do Município da Lapa (Lei Complementar n° 03/2011), em seu Artigo18.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2015
Autoria: MÁRIO PADILHA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.