Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera o Art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de 2011, que Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2016
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.