Câmara Municipal de Lapa (PR)
Institui a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Art. 30, da Lei Complementar nº 03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2017
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011Institui o Novo Código Tributário do Município da Lapa, e dá outras providências.