Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2012
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.405, de 30 de junho de 1998Dispõe sobre o estatuto do magistério e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.553, de 16 de agosto de 2001Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 1405, de 30 de Junho de 1998 – Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.705, de 27 de maio de 2003Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores da rede municipal de ensino.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.186, de 30 de junho de 2008Altera a redação do caput do art. 74 e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos incisos I e II do art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, ambos, da Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e do art. 44, da Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério e lhe acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos 1º e 2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa e lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.262, de 17 de dezembro de 2008Altera a Súmula, o artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.879, de 12 de setembro de 2013Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 2.933, de 27 de dezembro de 2013Promove a adequação dos Atendentes Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.997, de 11 de julho de 2014Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.400, de 18 de abril de 2017Dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor referente readequação do vencimento inicial dos professores, pertinente aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; Altera a composição das classes integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais do magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.526, de 19 de junho de 2018Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.698, de 09 de março de 2020Estabelece o índice para reajuste setorial, a saber, vencimento inicial de classe B, C, D e E dos profissionais do magistério e dá outras providências, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados em razão de reajuste, no percentual de 12,84%, ao piso salarial para o ano de 2020 dos profissionais do magistério integrantes da Classe A.
Ressalvada pelo(a)
Lei Municipal nº 4.227, de 09 de maio de 2024Cria novos cargos públicos de provimento efetivo de Engenheiro Ambiental, Fiscal Ambiental, Geógrafo, Médico Cardiologista Diarista, Médico Ortopedista Diarista, Monitor de Transporte Escolar, Monitor de Transporte de Pacientes, Professor Surdo, Profissional de Educação Física, Psicopedagogo Institucional, Tradutor e Intérprete de Libras e de provimento celetista de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Municipal nº 4.361, de 22 de abril de 2025Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Professor de Educação Física, e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Municipal nº 4.536, de 05 de março de 2026Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Educador Infantil, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.550, de 19 de março de 2026Altera a Lei nº 2717/2012 para fins de adequação do cargo de Educador Infantil ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, conforme legislação federal vigente, e dá outras providências.