Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera os artigos 19 e 20 da Lei nº 2717/2012 e acrescenta o artigo 20-A à mesma Lei, dispondo sobre a remuneração dos profissionais do quadro do magistério municipal, para o fim de assegurar o cumprimento do Piso Nacional do Magistério, altera os Anexos II e III da mesma lei e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2013
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 3.400, de 18 de abril de 2017Dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A E 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor referente readequação do vencimento inicial dos professores, pertinente aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; Altera a composição das classes integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais do magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências.