Legislação municipal · Joaquim Távora (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também como autismo, em estabelecimentos que prestam atendimento ao público em geral no Município de Joaquim Távora-PR.
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 5º DA LEI 1.694/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº. 1.620/2022, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.716/2023 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS VALORES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONSTANTES DO ANEXO IV DA LEI 1.369/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE SOFTWARE COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE DESCONTO NO IPTU E TAXAS A TODO CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO DO REFERIDO IMPOSTO EM PARCELA ÚNICA.
Institui à todas as mulheres o direito a acompanhante nos serviços médicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Joaquim Távora-PR.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
AUTORIZA CANCELAMENTO, BAIXA DE DÍVIDA ATIVA, LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE JOAQUIM TÁVORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente com base em anulação total/parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)."
"Inclui novas prioridades no PPA para o exercício 2022-2025 – Lei 1.600/21 e na LDO para o exercício de 2023 - Lei 1.633/2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro de fontes vinculadas do exercício anterior, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente com base em anulação total/parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$ 19.229,58 (dezenove mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos)."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.386,13 (vinte e dois mil e trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos)."
AMPLIA O QUADRO DE VAGAS DO CARGO DE MÃE SOCIAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, O QUAL É VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ALTERA A REMUNERAÇÃO, INSTITUI O REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO SOB A FORMA DE SOBREAVISO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE MOBILIÁRIOS, ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, BRINQUEDOTECA E INSTRUMENTOS MUSICAIS ADQUIRIDOS POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DIRECIONADOS A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 04h02 · Norma mais recente da lista: 28/02/2024