Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.728, de 28 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também como autismo, em estabelecimentos que prestam atendimento ao público em geral no Município de Joaquim Távora-PR.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 1728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
*Correção manual da data descrita em anexo. Data correta é 28 de fevereiro de 2024, e não janeiro;