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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.728, de 28 de fevereiro de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, conhecido também como autismo, em estabelecimentos que prestam atendimento ao público em geral no Município de Joaquim Távora-PR.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

*Correção manual da data descrita em anexo. Data correta é 28 de fevereiro de 2024, e não janeiro;