Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)
Lei Ordinária nº 1.717, de 05 de janeiro de 2024
Institui à todas as mulheres o direito a acompanhante nos serviços médicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Joaquim Távora-PR.
- Data
- 5 de janeiro de 2024
- Número
- 1717
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada