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Congresso

Câmara Municipal de Joaquim Távora (PR)

Lei Ordinária nº 1.717, de 05 de janeiro de 2024

Institui à todas as mulheres o direito a acompanhante nos serviços médicos em estabelecimentos públicos e privados no Município de Joaquim Távora-PR.

Data
5 de janeiro de 2024
Número
1717
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada