Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Concessão de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, de até R$ 500.000,00 através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria e pensões dos funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos bancários a instalarem ar condicionado em suas agências.
Decreta de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Mutuários do Conjunto Habitacional "José Correa de Lacerda Filho", desta cidade de Jataizinho, Estado do Paraná.
Isenta de Contribuição de Melhoria os lotes de terras de propriedade das entidades religiosas de Jataizinho.
Aumenta o número de vagas no Ponto de Estacionamento de Táxi n. 03 e dá outras providências.
Isenta do Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis a Mitra Diocesana de Cornélio Procópio.
Extingue o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Isenta o IPTU referente ao exercício de 1995, incidente sobre os lotes não vendidos do Loteamento Urbano "Jardim Maria Júlia", de propriedade de Giacomino Pansardi Júnior e Outros.
Concede reajuste salarial.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Mutuários do Conjunto Habitacional "Milton Felix Pessoa", desta cidade de Jataizinho, Estado o Paraná.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1996.
Suprime o Inciso IX do Artigo 6o. e Altera a Redação dos Artigos 18 e 22 da Lei n. 356/90.
Altera a redação do Parágrafo único do Art. 3o; do Art. 7o.; do Inciso IV do Art. 21; do Art. 25; e, inclui novos artigos a partir do Art. 30, alterando-se a sequencia dos demais, todos da Lei n. 356/90.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jataizinho para o exercício financeiro de 1995.
Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras de 750,00 mts2 a Mitra Diocesana de Cornélio Procópio.
Atualiza a planta de valores e os preços básicos por metro quadrado de construções, para efeito de IPTU, no exercício de 1995.
sem ementa
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h21 · Norma mais recente da lista: 21/11/1995