Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Lei nº 495, de 27 de outubro de 1995
Isenta de Contribuição de Melhoria os lotes de terras de propriedade das entidades religiosas de Jataizinho.
- Data
- 27 de outubro de 1995
- Número
- 495
- Publicação
- 1 de novembro de 1995 · Jornal de Londrina
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção
- contribuição de melhoria
- lotes de terras
- entidades religiosas
- clubes de serviços.