Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 495, de 27 de outubro de 1995

Isenta de Contribuição de Melhoria os lotes de terras de propriedade das entidades religiosas de Jataizinho.

Data
27 de outubro de 1995
Número
495
Publicação
1 de novembro de 1995 · Jornal de Londrina
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção
  • contribuição de melhoria
  • lotes de terras
  • entidades religiosas
  • clubes de serviços.