Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 423, de 09 de dezembro de 1992Altera o artigo 97 e seus parágrafos da Lei nº 416/92, de 20/10/92.
Norma correlata
Lei nº 657, de 23 de outubro de 2002Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Jataizinho.
Norma correlata
Lei nº 697, de 29 de junho de 2004Organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 722, de 28 de dezembro de 2005Altera o Artigo 103 da Lei n. 416/92 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 744, de 21 de novembro de 2006Altera a redação e acresce dispositivos ao artigo 45 e revoga os artigos 46 e 47 da Lei Municipal n. 416/92, de 09 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 769, de 01 de outubro de 2007Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jataizinho, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 939, de 14 de dezembro de 2010Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.
Norma correlata
Lei nº 961, de 11 de dezembro de 2011Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reajuste Salarial e Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 994, de 28 de janeiro de 2013Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.
Norma correlata
Lei nº 1.010, de 28 de março de 2014AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Norma correlata
Lei nº 1.034, de 27 de abril de 2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSIDERAR COMO CONCESSÃO A AUSÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.042, de 11 de dezembro de 2015ALTERA E INCLUI ARTIGOS NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata
Lei nº 1.053, de 24 de março de 2016AMPLIA O PERÍODO DAS LICENÇAS-MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JATAIZINHO
Norma correlata
Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2019Institui o banco de horas e regulamenta o serviço extraordinário para os servidores da Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 1.154, de 30 de outubro de 2019Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
Alterado(a) pelo(a)
Lei-EXECMUN nº 1.324, de 21 de julho de 2025Altera a redação do Art. 109-A e do § 1º e § 2º do referido artigo da Lei Municipal nº. 416/92 - Estatuto dos Servidores Públicos de Jataizinho e dá outras providências
Norma correlata
Lei-PRES nº 1.326, de 09 de setembro de 2025Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue no âmbito do serviço público do Município de Jataizinho, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PRES nº 1.331, de 12 de setembro de 2025Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.341, de 18 de novembro de 2025Altera o Art. 129-A da Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.342, de 04 de dezembro de 2025Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, aprovado pela Lei nº. 1042/2015 de 11/12/2015, alterado pela Lei nº 1.324, de 21/07/2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.359, de 13 de maio de 2026Altera e adiciona dispositivos na Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho, referentes à licença para desempenho de mandato classista, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
cf. alterações posteriores