Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reajuste Salarial e Abono Natalino aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.