Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 416/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – para dispor sobre o procedimento de entrega de atestados médicos no caso de faltas justificadas por motivo de saúde, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2025
Autoria: Mesa Executiva - Presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 416, de 21 de outubro de 1992DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE JATAIZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
vacatio legis: 45 dias (não apresenta cláusula de vigência - Decreto-Lei n. 4.657/42)