Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n° 106/69, (instituiu o perímetro urbano do Distrito de Arapuã), de 03/12/69, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a pactuar entre o Município de Ivaiporã e a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, termo de rescisão do convênio firmado entre si, em data de 30/06/72, para os fins de administração geral do Núcleo Residencial General Olímpio Mourão Filho, conforme disciplina a Lei Municipal n° 152/71, de 14/10/71, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei n° 397/78, de 14/12/78, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Concede anistia fiscal de juros de mora e correção monetária ao Ivaiporã Country Clube, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Desafora do domínio público a área de terras que forma a "Praça Emílio Menezes" e autoriza o Executivo a permutá-la, com quem de direito, pelas datas n°s 6 e 7 da quadra n° 134, todos do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, a fim de ser edificado o prédio destinado à Cadeia Pública, Delegacia de Polícia, Instituto de Identificação, etc., e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Paranaense de Energia Eléctrica - COPEL - e dá outras providências.
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Estima a receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1980.
Autoriza a aquisição de área de terras a ser doada à Firma Kamby S/A - Industrias de Produtos Alimentícios, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação dos "Perímetros Urbanos" dos Patrimônios de Bem-te-vi e de Santa Bárbara do Ivaí, e dá outras providências.
Concede a isenção da Taxa de Conservação de Estradas, aos proprietários que cederem parte dos seus imóveis rurais, para a abertura, alargamento ou melhoria de estradas municipais e dá outras providências.
Ratifica os termos do Convênio firmado entre o Governo do Estado do Paraná e o Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a promover o reajuste dos vencimentos dos servidores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 40% (quarenta por cento) e dá outras providências.
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 40% (quarenta por cento), e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Altera os valores dos níveis da Tabela "B", baixada pelo artigo 2° da Lei Municipal n° 172/72, de 28/07/1972 (Quadro do Pessoal Fixo da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná).
Concede perpetuidade de carneiro ao cidadão Paulo Alberto Rodrigues de Oliveira, ex-professor do Ginásio Estadual Raul Rodrigues Gomes, de Ivaiporã, e falecido em data de 11/07/74, por relevantes serviços prestados ao Desporto Amador neste Município.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 21/11/1979