Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Cria na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, como órgão de aconselhamento, o Conselho Comunitário de Cooperação em Saúde e Bem-Estar Social - COMSABES - de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC -, Setor de Ivaiporã, e dá outras providências.
Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção) a incidir sobre estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e edifícios com mais de 3 (três) pavimentos, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a firmar convênio com Estado do Paraná, e dá outras providências.
Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Dá nova redação ao § 6° do Art. 2° da Lei Municipal n° 241/75, de 15/05/75, instituindo a "Semana do Consumidor".
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado à participação do Município, em obras de abastecimento de água na cidade, executadas pela SANEPAR, e dá outras providências.
Dispõe sobre as contas do Executivo, Legislativo, Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - e Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
estima a receita e fixa o limite de despesa do município de Ivaiporã, para o exercício de 1979.
Autoriza o Executivo Municipal, a ampliar, por Decreto, a área de expansão do Quadro Urbano da Cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
Desafora do domínio Público, trechos da Rua Rio Grande do Norte, desta Cidade, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir equipamento rodoviário - pá carregadeira -, a contratar financiamento e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR -, para a execução da construção de um prédio público, na sede deste Município, para o funcionamento da Agência de Rendas, da Secretaria de Finanças do Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar operação de crédito com a CREFISUL S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, até o valor de Cr$ 1.112.000,00, para aquisição de veículos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, e estabelece outras providências.
Autoriza a celebração de convênio entre o Município de Ivaiporã e o Governo do Estado do Paraná, para a execução de obras e serviços no Hospital Regional, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 382/78.
Concede autorização ao Executivo Municipal para que promova a doação de imóveis situados na sede do Distrito do Alto Porã, a fim que a Telepar - Companhia de Telecomunicações do Paraná, proceda a construção de uma central telefónica naquela localização.
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, na ordem de 38% (trinta e oito por cento).
Autoriza o executivo Municipal a firmar convênio com empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR -, para a execução da construção de um prédio público, na sede deste Município, para o funcionamento da Agência de Rendas, da Secretária de Finanças do Estado do Paraná.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 09/04/1979