Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede autorização para que o Executivo promova o parcelamento de dívidas de cooperativas com o Município, até o divisionamento de vinte e quatro prestações, e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 111 do Capítulo II da Resolução nº 02, de 09 de novembro de 1973, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Concede o Título de Cidadania Honorária de Ivaiporã a Ilma. Professora Eloina Zanardini Leal, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento com Mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S/A., - ARRENDAMENTO MERCANTIL -, até o valor de Cr$ 1.315.660,00 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a aprovar, por Decreto o Plano de Loteamento da Sociedade Territorial Ubá Ltda., com dispensa das obrigações previstas pelo Art.1° da Lei Municipal n° 324/77, de 26/04/77, e dá outras providências.
É o Executivo Municipal, autorizado, a adquirir, por compra, expropriação amigável ou judicial e doar à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, imóveis localizados no perímetro urbano de Ivaiporã e necessário ao Grupo Escolar Barão do Cerro Azul.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Agricultura, para a administração de recursos destinados à adequação do prédio que irá abrigar o 15° Núcleo Regional da Secretaria da Agricultura no Município de Ivaiporã.
Concede Cidadania Honorária ao senhor João Milanez.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. [Cr$ 122.330,00 - destinado a atender a despesas de obras no Conjunto Habitacional Olímpio Mourão Filho.]
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. [Cr$ 505.840,00 - destinado a atender a despesas de obras no Conjunto Habitacional Mourão Filho].
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar, financeiramente, o Município de Jardim Alegre, deste Estado, pela edificação de unidade escolares neste Município.
Autoriza o Executivo a alterar para Rua Vereador João Vitor de Andrade a atual Rua Acre, desta Cidade.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir o Município de Ivaiporã, no Programa de Assistência Técnica desenvolvido pelo Ministério de Fazenda, através da Secretaria da Economia e Finanças de sua Secretaria Geral, com a implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza tributária, institucional e administrativa, consubstanciadas em projeto específico - CIATA - Convênio de Incentivos ao Aperfeiçoamento Técnico-Administrativo do Município.
Aprova o Plano Municipal de Educação - P.M.E -, do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o biênio de 1978/79, e dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, perceberão a seguinte renumeração, a partir de 1º de março de 1978.
Autoriza o Executivo Municipal a usar o equipamento do Parque Rodoviário Municipal, para os serviços de terraplanagem e nivelamento da área de terras que irá abrigar as obra de silos e graneleiros da Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Ivaiporã - COPIVA -.
Revoga a Lei Municipal n° 188/73, de 28/02/73, que concedeu isenção de imposto e taxas ao Banco do Brasil - S/A., Agência de Ivaiporã.
Dispõe sobre a denominação de logradouro, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h25 · Norma mais recente da lista: 29/08/1978