Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo a aprovar, por Decreto o Plano de Loteamento da Sociedade Territorial Ubá Ltda., com dispensa das obrigações previstas pelo Art.1° da Lei Municipal n° 324/77, de 26/04/77, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 1978
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 150, de 13 de setembro de 1971Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 324, de 26 de abril de 1977Introduz alterações à Lei n° 150/71, que dispõe sobre loteamentos.