Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 240, de 15 de maio de 1975Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano'' da cidade de Ivaiporã e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 294, de 13 de outubro de 1976Dispõe sobre a ampliação do "Perímetro Urbano" da Cidade de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 324, de 26 de abril de 1977Introduz alterações à Lei n° 150/71, que dispõe sobre loteamentos.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 377, de 05 de julho de 1978Autoriza o Executivo a aprovar, por Decreto o Plano de Loteamento da Sociedade Territorial Ubá Ltda., com dispensa das obrigações previstas pelo Art.1° da Lei Municipal n° 324/77, de 26/04/77, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 427, de 28 de agosto de 1980Estabelece que os projetos de loteamentos, entre outros, deverão conter área pública não inferior a 5% da gleba a ser loteada, destinada a programas de habitações, para munícipes de baixa renda.
Norma correlata
Autoriza o Executivo Municipal, a ampliar, por Decreto, a área de expansão do Quadro Urbano de Ivaiporã, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 502, de 12 de abril de 1984Autoriza o Executivo Municipal a promover o registro do loteamento "Vila São José", do perímetro urbano de Ivaiporã, e dá outras providências.