Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal, a ampliar, por Decreto, a área de expansão do Quadro Urbano de Ivaiporã, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 1984
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 150, de 13 de setembro de 1971Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.