Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações à Lei n° 150/71, que dispõe sobre loteamentos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 1977
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 150, de 13 de setembro de 1971Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 377, de 05 de julho de 1978Autoriza o Executivo a aprovar, por Decreto o Plano de Loteamento da Sociedade Territorial Ubá Ltda., com dispensa das obrigações previstas pelo Art.1° da Lei Municipal n° 324/77, de 26/04/77, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 427, de 28 de agosto de 1980Estabelece que os projetos de loteamentos, entre outros, deverão conter área pública não inferior a 5% da gleba a ser loteada, destinada a programas de habitações, para munícipes de baixa renda.