Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Estabelece que os projetos de loteamentos, entre outros, deverão conter área pública não inferior a 5% da gleba a ser loteada, destinada a programas de habitações, para munícipes de baixa renda.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 1980
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 150, de 13 de setembro de 1971Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 324, de 26 de abril de 1977Introduz alterações à Lei n° 150/71, que dispõe sobre loteamentos.