Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Desafora do domínio público a área de terras que forma a "Praça Emílio Menezes" e autoriza o Executivo a permutá-la, com quem de direito, pelas datas n°s 6 e 7 da quadra n° 134, todos do perímetro urbano da cidade de Ivaiporã, a fim de ser edificado o prédio destinado à Cadeia Pública, Delegacia de Polícia, Instituto de Identificação, etc., e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 1979
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal