Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar para atender despesa decorrente de sentença judicial, e dá outras providências. [Cr$ 4.000.000,00 - Cumprimento de ação de indenização movida por Agenor José da Silva].
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Cria auxílio financeiro para estudantes de Ivaiporã, com frequência a cursos de 3° grau, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Autoriza o Executivo Municipal a promover o registro do loteamento "Vila São José", do perímetro urbano de Ivaiporã, e dá outras providências.
Concede isenção do "ISS" às empresas e aos permissionários de serviços de utilidade pública, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. [Cr$25.300.000,00 - para equipamentos e material permanente; manutenção dos serviços de conservação e manutenção do edifício sede e de próprios públicos; e manutenção do Serviço Rodoviário Municipal].
Altera a área de perímetro urbano da Sede do Distrito do Alto Porã, deste Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o SENAR. [Serviço Nacional de Formação Profissional Rural].
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Administrativa e Financeira com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR. [Para a execução de reparos e reconstruções de prédios escolares do Município].
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo e Protocolo de Intenções com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social.
Autoriza o Executivo Municipal, a ampliar, por Decreto, a área de expansão do Quadro Urbano de Ivaiporã, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no Uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/84 de 01/07/84 e conforme índice fornecido pelo "IBGE", ficam majorados em 74,8%, para os cargos de provimento do PARANÁ.
Promover por merecimento, a funcionária HELOISA MARIA ANUNZIATO SIMÕES, ocupante do cargo de PROTOCOLISTA ARQUIVISTA da Secção de Administração Geral da Câmara Municipal de Ivaiporã, Nível 16, para o mesmo cargo nível 17, na conformidade do Capítulo IV, da Lei Municipal nº 172/72, de 28/07/72.
Ficam aprovados os Termos de Cooperação Técnica e Financeira nº 413 e que será celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado dos Transportes, e o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, visando a execução de obras para recuperação de estradas.
Institui o Código Tributário do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h29 · Norma mais recente da lista: 25/04/1984