Legislação municipal · Guaíra (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza anulação de crédito orçamentário no valor de CZ$208.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar na mesma importância.
Autoriza a conceder imóvel à TELEPAR para instalação da CENTRAL TELEFÔNICA no Distrito Dr. Oliveira Castro.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 839.000.000.
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Guaíra, para o exercício de 1986 (total Cr$ 36.800.000.000).
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 22.000.000.
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar de Cr$ 1.260.000.000.
Autoriza doas à COHAPAR a chácara nº 17A-1, loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra para desenvolvimento Projeto Mutirão e autoriza firmar convênio para contratação de mão de obra.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
Autoriza ceder imóvel à TV Cultura de Maringá para instalação de estação retransmissora de televisão.
Autoriza a aceitar doação do lote nº 7-A, e o transferir p/ doação ou outorgar concessão de direito real de uso à Rede Globo de Televisão.
Reajusta os proventos do pessoal estatutário aposentado do Município de Guaíra na base de 100% sobre os atuais.
Dispõem sobre o regime tributário da microempresa e dá outras providências.
Autoriza doação de um terreno com área de 19.400,00 m² à Associação dos Servidores Municipais de Guaíra.
Revoga a lei nº 538 que autoriza doação de terreno para sede da Polícia Federal e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Previdência do Legislador Guairense (FUMPLEG) e dá outras providências.
Autoriza a permuta dos lotes 02 e 03 da quadra 31 NLPMG pelos lotes 11 e 12 da quadra 32 da Igreja Luterana.
Aprova o Plano de Aplicação 85/86 do PRAM.
Altera legislação sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Introduz alterações na lei nº 615, de 15.12.78, que institui o atual Código Tributário do Município de Guaíra.
Aprova nova tabela de valores em substituição à tabela aprovada pela Lei nº 706, de 17.12.82, para efeito de lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento de Estabelecimento.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h43 · Norma mais recente da lista: 15/04/1986